Depois de quase oito anos parado em R$ 81 mil, o limite de faturamento do MEI finalmente subiu. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21 de outubro, traz o novo teto em duas etapas.
Como fica o limite:
AnoLimite anualMédia mensal2026R$ 81 mil (não muda)R$ 6.750,002027R$ 110 milR$ 9.166,672028 em dianteR$ 140 milR$ 11.666,67Quem abrir o MEI no meio do ano tem um limite proporcional aos meses de atividade.
Agora o MEI pode ter dois empregados
O limite passa de um para dois funcionários. Cada um deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria.
⚠️ Atenção: em 2026 nada muda
O novo teto vale só a partir de 1º de janeiro de 2027. Em 2026, o limite continua sendo R$ 81 mil. Quem passar disso este ano segue as regras atuais.
Quem saiu do MEI pode voltar?
Microempresas que deixaram de ser MEI e faturaram até R$ 110 mil em 2026 poderão avaliar a volta. O pedido é feito no Portal do Simples Nacional, em janeiro. Também é preciso cumprir os outros requisitos do MEI, como exercer uma atividade permitida e não ter sócio.
Mas voltar sempre compensa?
Nem sempre. É preciso considerar o perfil de clientes, a previsão de crescimento e os impactos da Reforma Tributária.
ℹ️ Até onde vai este artigo: este é um resumo da nova lei. Cada caso de enquadramento precisa ser analisado.
🔒 É cliente Contterjan? A análise para saber se vale a pena voltar ao MEI em 2027 está disponível na Área do Cliente: [link da Área do Cliente]. Envie sua solicitação até dezembro para chegar preparado em janeiro.
💬 Ainda não é cliente? Fale com a Contterjan Assessoria Contábil, em Janaúba/MG, pelo WhatsApp aqui ao lado.